Contrato de licença de usuário final (EULA)

PREÂMBULO

O Software objeto desta licença, denominado DeleteFIX Photo, é de propriedade exclusiva de Cimaware Software S.L., e se encontra inteiramente protegido pela legislação espanhola e pelos tratados internacionais de copyright e de direitos de propriedade intelectual.

TERMOS DO CONTRATO DE LICENÇA

Objeto: Mediante o presente contrato a Cimaware Software S.L. concede uma licença de uso não exclusiva e intransferível do software denominado DeleteFIX Photo. A partir do momento em que o citado software é instalado ou utilizado são aceitos todos os termos e estipulações contidos no presente contrato de licença de uso e torna-se obrigatório o cumprimento dos mesmos. Por favor, leia atentamente o contrato.

Particulares da licença: Cada licenciado receberá os particulares de sua licença. O presente contrato de licença se completa com os citados particulares, que indicarão todos os detalhes relevantes dos direitos adquiridos através da licença, tais como a menção expressa do licenciado, o número de cópias que o licenciado tem direito a instalar ou a edição do software objeto da licença.

Condições de uso: O contrato de licença de uso outorga exclusivamente ao licenciado o direito a instalar sua cópia do software em tantos computadores e usuários quanto indicado nos particulares da licença.

Esta licencia o autoriza a realizar cópias do software objeto da mesma unicamente para cumprir a função de "cópia de segurança" (back up).

Fica proibido modificar, descompilar ou utilizar técnicas de engenharia reversa no software. O software somente pode ser utilizado para a recuperação de dados de arquivos criados pelo licenciado, ficando expressamente proibida a sua utilização para a prestação de serviços de recuperação de dados a terceiros, assim como sua revenda por parte do licenciado.

Entretanto, autoriza-se que a compra da licença seja efetuada por uma pessoa distinta do licenciado e autorizada por ele. Em tal caso, o comprador deverá preencher os dados requeridos do licenciado durante o processo de compra e, em nenhum caso, adquirirá qualquer direito sobre o software.

Fica expressamente proibida a distribuição ou comunicação pública dos particulares da licença. O não cumprimento desta cláusula acarretará a rescisão do contrato e a anulação automática da licença.

Este contrato não outorga nenhum tipo de direito, título ou propriedade sobre as marcas comerciais ou de serviço, logotipos ou nomes comerciais da Cimaware Software S.L.

Duração do contrato: O presente contrato de licença terá a duração indicada nos particulares da licença. De qualquer forma, o não cumprimento das cláusulas do mesmo acarretará a finalização automática da licença e rescisão do contrato.

Caso seja indicado no campo "edição do software", que aparece nos particulares da licença, que se trata de uma licença DEMO (de avaliação prévia), a duração do contrato será de 90 dias a partir da instalação do software.

Uma vez finalizado o contrato por qualquer dos motivos estipulados, deve-se desinstalar o software e destruir todas as cópias do mesmo.

Garantia limitada: O presente software é fornecido "como está", e a Cimaware Software S.L. não garante que as funções do mesmo cumpram seus requerimentos ou expectativas, sendo do usuário a total responsabilidade pela escolha realizada. Entretanto, sempre que o licenciado for também o comprador da licença, existe uma garantia limitada de 30 dias a partir da data do contrato de licença (que aparece nos particulares da licença), período no qual se poderá solicitar à Cimaware Software S.L. a rescisão do contrato de licença e a devolução do preço do produto. A Cimaware Software S.L. se reserva o direito de determinar se tal devolução procede em cada caso concreto.

Isenção de responsabilidade: Em nenhuma circunstância terá a Cimaware Software S.L. responsabilidade sobre perdas de receitas, benefícios ou informações, ou por quaisquer danos ou prejuízos especiais, indiretos, conseqüentes, incidentais ou punitivos, independentemente do motivo que os origine e do conteúdo de sua responsabilidade , ou que sejam derivados ou estejam relacionados com o uso do software ou com a impossibilidade de sua utilização, mesmo que a Cimaware Software S.L. tenha sido advertida previamente sobre a possibilidade de tais danos. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade da Cimaware Software S.L. excederá o valor pago pela licença do software, de acordo com o estipulado no presente contrato.

O licenciado aceita que o presente software não tenha sido projetado para ser utilizado no projeto, construção, funcionamento ou manutenção de qualquer instalação nuclear e que não há a intenção de sua utilização para tais fins. A Cimaware Software S.L. renuncia a qualquer garantia explícita ou implícita da adequação do software para ditos fins.

A Cimaware Software S.L. fica eximida de qualquer obrigação derivada do presente contrato no caso de que deixe de comercializar o software objeto do mesmo.

Direitos restringidos do Governo dos Estados Unidos da América: Se a licença do Software for adquirida por ou em nome do governo dos Estados Unidos, ou bem por um de seus contratantes ou sub-contratantes principais (em qualquer escala), os direitos do Governo sobre o software ficarão limitados ao estabelecido no presente contrato, conforme o estipulado em 48 CFR 227.7201 até 227.7202-4 (relativo às aquisições do Departamento de Defesa) e em 48 CFR 2.101 e 12.212 (sobre as aquisições que não sejam por parte do Departamento de Defesa).

Legislação Aplicável (e Foro): O presente contrato será regido pela legislação espanhola, e toda ação judicial que possa vir a ser empreendida em relação ao mesmo será submetida à jurisdição dos Tribunais de Madrid, Espanha.